Recent Posts

Archive

Tags

Entrega espontânea de crianças para adoção. Alterações na lei de adoção(8.069/90) introduzidas pela


ENTREGA ESPONTÂNEA DE CRIANÇAS PARA ADOÇÃO

No dia 22 de novembro do último ano de 2017, o presidente da República sancionou a Lei 13.509 que alterou a Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e Adolescência), a Consolidação das Leis Trabalhistas quanto a direitos de adotantes, e finalmente, a Lei 10.406/2002(Código Civil Brasileiro)

Dentre outras alterações, a que entendemos ter sido a mais expressiva foi aquela decorrente da introdução do artigo 19A, onde deixou claro e explícito a possibilidade de gestantes ou mães manifestarem o interesse de entregarem espontaneamente seus filhos para adoção, antes ou logo após o nascimento das crianças, senão vejamos:

LEI 8.069/1990 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.509/2017:

Art 19-A - A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

A referida alteração regulou ainda em seu parágrafo 3°, a preferência a busca à família extensa no prazo máximo de 90 dias, para que a criança seja encaminhada aos cuidados dessa família:

§ 3° A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.

Fala ainda que, caso o genitor não indique ou que não exista outro representante da família extensa apto a receber a guarda, será decretado extinção do poder familiar e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la:

§ 4o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

É um processo judicial que é instaurado para fins de que a mãe ou os pais manifestem perante o juízo a intenção de doarem o filho.

A declaração por escrito não terá qualquer serventia se os pais não ratificarem os termos em audiência.

Por sua vez, o § 7° do artigo em evidência(19A) estabelece que, após a formalização da destituição do poder familiar, os detentores da guarda terão o prazo de 15 dias para propor a ação de adoção.

A concepção de família extensa reportada no parágrafo 3° do artigo 19A acima transcrito, está definido no artigo 25 da mesma legislação, in verbis:

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.